Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Altior CRM é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão imobiliária desenvolvida para corretores, imobiliárias e incorporadoras. A plataforma oferece funcionalidades de gerenciamento de leads, acompanhamento de funil de vendas, integração com canais de comunicação como WhatsApp, automação de processos comerciais, geração de relatórios e análises de desempenho, entre outros recursos voltados à otimização da operação comercial do mercado imobiliário.

Ao acessar ou utilizar o Altior CRM, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, solicitamos que não utilize a plataforma.

2. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar o Altior CRM, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, incluindo e-mail e senha, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

O usuário compromete-se a notificar imediatamente o Altior em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. O Altior não será responsável por perdas ou danos decorrentes do descumprimento desta obrigação por parte do usuário.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos de Uso, sem aviso prévio e sem direito a indenização.

3. Planos e Pagamentos

O Altior CRM oferece diferentes planos de assinatura, cujas características, funcionalidades e valores estão descritos na página de preços da plataforma. Os valores são cobrados de forma recorrente, conforme o ciclo de cobrança escolhido pelo usuário (mensal ou anual).

O não pagamento dentro do prazo estipulado poderá resultar na suspensão temporária do acesso à plataforma. Caso o inadimplemento persista por período superior a 30 (trinta) dias, o Altior reserva-se o direito de encerrar a conta do usuário e excluir os dados armazenados, respeitado o prazo de retenção previsto em nossa Política de Privacidade.

Eventuais reembolsos serão analisados caso a caso, conforme as disposições do Código de Defesa do Consumidor e a legislação brasileira aplicável. O Altior reserva-se o direito de alterar os valores dos planos mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias ao usuário.

4. Uso Adequado da Plataforma

O usuário compromete-se a utilizar o Altior CRM de forma ética, legal e em conformidade com estes Termos. É expressamente proibido:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem a legislação brasileira vigente;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da plataforma;
• Transmitir vírus, malware ou qualquer código de natureza destrutiva;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados para acessar a plataforma sem autorização expressa;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados;
• Armazenar ou transmitir conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual e privacidade;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do serviço.

O descumprimento destas regras poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Comunicação via WhatsApp

5.1. Provedor e Plataforma

O Altior CRM integra-se à WhatsApp Business Platform (Meta Platforms, Inc.) para envio e recebimento de mensagens em nome dos usuários (corretores) junto a seus clientes (leads).

5.2. Cadastro de Leads com Consentimento

Ao cadastrar um lead no Altior CRM, o usuário declara que:

• Obteve consentimento expresso do titular dos dados para envio de mensagens via WhatsApp;
• O lead aceitou os Termos de Uso e a Política de Privacidade aplicáveis;
• O lead foi informado sobre o tipo de comunicação que receberá (informativa, promocional ou transacional).

5.3. Janela de 24 horas

Em conformidade com as políticas da Meta, mensagens de resposta a interações iniciadas pelo lead podem ser enviadas livremente dentro de uma janela de 24 horas. Fora dessa janela, somente são permitidas mensagens em formato de modelo (Template Messages) previamente aprovadas pela Meta.

5.4. Categorias de Mensagem

As mensagens enviadas via WhatsApp podem ser classificadas como:

• Utility (utilitárias): confirmações, atualizações de status, lembretes de visita ou compromisso;
• Marketing (marketing): ofertas, promoções, lançamentos de imóveis;
• Authentication (autenticação): códigos de verificação e segurança.

5.5. Revogação de Consentimento (Opt-out)

O lead pode revogar o consentimento a qualquer momento através de:

• Envio de palavras-chave reconhecidas pelo sistema: "PARAR DE MANDAR MENSAGEM", "DESCADASTRAR", "SAIR DA LISTA", "STOP", entre outras variações inequívocas;
• Solicitação direta ao corretor responsável;
• Envio de e-mail para contato@altiorgroup.com.br.

Após a revogação, o lead é marcado como opted-out no sistema e nenhuma mensagem promocional adicional é enviada por meio do Altior CRM.

5.6. Responsabilidade do Usuário

O usuário (corretor ou empresa) é responsável por:

• Obter e armazenar prova do consentimento dos seus leads;
• Respeitar imediatamente qualquer pedido de opt-out;
• Cumprir as políticas comerciais da WhatsApp Business Platform disponíveis em https://www.whatsapp.com/legal/business-policy;
• Não enviar mensagens em massa não solicitadas (spam).

5.7. Suspensão

O Altior CRM reserva-se o direito de suspender o envio de mensagens via WhatsApp para usuários que violem as políticas Meta, as leis brasileiras ou apresentem alto índice de reclamações.

6. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos ao Altior CRM, incluindo mas não se limitando a software, design, logotipos, marcas, textos, imagens, gráficos, interfaces e demais elementos visuais e funcionais, são de titularidade exclusiva do Altior ou de seus licenciadores.

A utilização da plataforma não confere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o Altior CRM ou seus componentes. É vedada a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou criação de obras derivadas sem autorização prévia e expressa por escrito.

Os dados inseridos pelo usuário na plataforma permanecem de sua titularidade. O Altior não reivindica propriedade sobre o conteúdo do usuário, utilizando-o exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Limitação de Responsabilidade

O Altior CRM é fornecido "no estado em que se encontra" (as is). Embora empenhemos nossos melhores esforços para garantir a disponibilidade, segurança e qualidade do serviço, não garantimos que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta, livre de erros ou completamente segura.

O Altior não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados, uso ou outras perdas intangíveis, resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, exceto nos casos previstos em lei.

A responsabilidade total do Altior em qualquer reclamação relacionada ao serviço será limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

8. Rescisão

O usuário poderá cancelar sua assinatura e encerrar o uso do Altior CRM a qualquer momento. Para cancelar, acesse Configurações → Plano → Cancelar Assinatura, ou entre em contato pelo e-mail suporte@altiorgroup.com.br.

Após o cancelamento, o acesso à plataforma será encerrado ao final do período de assinatura vigente. Os dados do usuário serão mantidos por um período de 90 (noventa) dias após o encerramento, podendo ser exportados mediante solicitação. Após esse prazo, os dados serão permanentemente excluídos de nossos servidores, ressalvadas as obrigações legais de retenção.

O Altior reserva-se o direito de rescindir o acesso do usuário em caso de violação destes Termos de Uso, mediante notificação prévia, salvo em casos de violação grave que justifiquem a suspensão imediata.

9. Lei Aplicável e Proteção de Dados

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. O tratamento de dados pessoais realizado pelo Altior CRM está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e demais normas aplicáveis.

Para informações detalhadas sobre como coletamos, utilizamos e protegemos seus dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade e nossa Política de Proteção de Dados (LGPD).

10. Licença de Uso em Dispositivos Apple

Ao utilizar o Altior CRM em dispositivos Apple (iPhone, iPad), este aplicativo está sujeito aos Termos de Licença de Usuário Final (EULA) da Apple Inc., disponíveis em https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/dev/stdeula/. Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e a EULA da Apple, prevalecerá a EULA da Apple exclusivamente em relação ao uso do aplicativo em dispositivos Apple.

11. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, como competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

O Altior reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas aos usuários por e-mail ou por meio de aviso na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento a qualquer tempo.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: